Documento legal
Termos de Uso
As condições que regem o acesso e o uso da plataforma Licitador por órgãos públicos e fornecedores.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar a plataforma Licitador, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O Licitador é uma plataforma SaaS voltada à gestão de processos licitatórios, elaboração de documentos, pesquisa de preços e controle de contratos para órgãos públicos. A plataforma é fornecida "como está", podendo sofrer melhorias e atualizações ao longo do tempo.
3. Cadastro e conta do usuário
- Para usar a plataforma, é necessário ter uma conta ativa com credenciais válidas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
- Em caso de uso não autorizado da conta, notifique-nos imediatamente.
4. Uso permitido
Você concorda em usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:
- Usar a plataforma para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta.
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir qualquer parte da plataforma.
- Interferir na integridade, desempenho ou disponibilidade do serviço.
- Inserir conteúdo difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
5. Conteúdo do usuário
Você é o único responsável pelos dados, documentos e informações que insere na plataforma. Ao fazer isso, você garante que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo e que ele não viola leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e demais ativos da plataforma Licitador são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.
7. Disponibilidade e alterações
Envidamos nossos melhores esforços para manter a plataforma disponível continuamente. Reservamo-nos o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio sempre que possível.
8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
- Perda de dados resultante de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos fora do nosso controle.
- Decisões administrativas ou jurídicas tomadas com base em documentos gerados pela plataforma.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Você também pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11. Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para govcelersolucoes@govceler.com.br ou pelos demais canais abaixo.