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Documento legal

Termos de Uso

As condições que regem o acesso e o uso da plataforma Licitador por órgãos públicos e fornecedores.

Última atualização: 15 de novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Licitador, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Licitador é uma plataforma SaaS voltada à gestão de processos licitatórios, elaboração de documentos, pesquisa de preços e controle de contratos para órgãos públicos. A plataforma é fornecida "como está", podendo sofrer melhorias e atualizações ao longo do tempo.

3. Cadastro e conta do usuário

  • Para usar a plataforma, é necessário ter uma conta ativa com credenciais válidas.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
  • Em caso de uso não autorizado da conta, notifique-nos imediatamente.

4. Uso permitido

Você concorda em usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

  • Usar a plataforma para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta.
  • Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização.
  • Realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir qualquer parte da plataforma.
  • Interferir na integridade, desempenho ou disponibilidade do serviço.
  • Inserir conteúdo difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

5. Conteúdo do usuário

Você é o único responsável pelos dados, documentos e informações que insere na plataforma. Ao fazer isso, você garante que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo e que ele não viola leis aplicáveis ou direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e demais ativos da plataforma Licitador são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.

7. Disponibilidade e alterações

Envidamos nossos melhores esforços para manter a plataforma disponível continuamente. Reservamo-nos o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio sempre que possível.

8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não se responsabiliza por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
  • Perda de dados resultante de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos fora do nosso controle.
  • Decisões administrativas ou jurídicas tomadas com base em documentos gerados pela plataforma.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Você também pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para govcelersolucoes@govceler.com.br ou pelos demais canais abaixo.


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