Última atualização: 15 de novembro de 2026
A presente Política de Privacidade descreve como a Govceler Soluções ("nós", "a empresa") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma Licitador (o "Serviço"), disponível em https://meulicitador.com.br , em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular ou obtidos no cadastro e uso da plataforma:
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Não comercializamos dados pessoais. Podemos compartilhar dados nas seguintes hipóteses:
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e conforme prazos legais aplicáveis a documentos de contratação pública. Após o término da relação, os dados são anonimizados ou excluídos, ressalvadas as retenções obrigatórias por lei.
O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os direitos previstos nos arts. 17 e 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. Os pedidos devem ser enviados ao nosso encarregado pelo tratamento de dados (DPO).
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes relacionados à privacidade, entre em contato:
Govceler Soluções
E-mail do DPO:
govcelersolucoes@govceler.com.br
Site:
https://meulicitador.com.br
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida, incluindo criptografia, controle de acesso e auditoria.
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em https://meulicitador.com.br/privacidade .
Última atualização: 15 de novembro de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Licitador (o "Serviço") fornecida pela Govceler Soluções. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário concorda com estes Termos.
O Serviço destina-se a órgãos e entidades públicas, bem como a fornecedores credenciados, para a gestão do ciclo de contratações públicas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos, e a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. O acesso pode ser concedido mediante convite do administrador do município cliente.
A Govceler compromete-se a prestar o Serviço com diligência, disponibilidade razoável e suporte técnico. Contudo, o conteúdo jurídico dos documentos gerados, bem como as decisões de contratação, são de responsabilidade exclusiva do órgão usuário.
Na máxima extensão permitida por lei, a Govceler não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da Govceler limita-se ao valor pago pelo cliente no mês em que o evento ocorrer. O Serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas além das legais.
Os direitos sobre a plataforma, seu código, marcas e conteúdos originais pertencem à Govceler Soluções. Documentos gerados pelos usuários são de propriedade do respectivo órgão.
A Govceler poderá suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou por solicitação do cliente. O encerramento não afeta obrigações já assumidas.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para govcelersolucoes@govceler.com.br .
Termos completos: https://meulicitador.com.br/termos · Política de Privacidade: https://meulicitador.com.br/privacidade
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