Política de Privacidade — Licitador (Govceler Soluções)

Última atualização: 15 de novembro de 2026

A presente Política de Privacidade descreve como a Govceler Soluções ("nós", "a empresa") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma Licitador (o "Serviço"), disponível em https://meulicitador.com.br , em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular ou obtidos no cadastro e uso da plataforma:

2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

3. Compartilhamento de Dados

Não comercializamos dados pessoais. Podemos compartilhar dados nas seguintes hipóteses:

4. Retenção e Exclusão

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e conforme prazos legais aplicáveis a documentos de contratação pública. Após o término da relação, os dados são anonimizados ou excluídos, ressalvadas as retenções obrigatórias por lei.

5. Direitos do Titular

O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os direitos previstos nos arts. 17 e 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. Os pedidos devem ser enviados ao nosso encarregado pelo tratamento de dados (DPO).

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes relacionados à privacidade, entre em contato:

Govceler Soluções
E-mail do DPO: govcelersolucoes@govceler.com.br
Site: https://meulicitador.com.br

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida, incluindo criptografia, controle de acesso e auditoria.

8. Alterações desta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em https://meulicitador.com.br/privacidade .


Termos de Serviço — Licitador (Govceler Soluções)

Última atualização: 15 de novembro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Licitador (o "Serviço") fornecida pela Govceler Soluções. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário concorda com estes Termos.

1. Condições de Uso

O Serviço destina-se a órgãos e entidades públicas, bem como a fornecedores credenciados, para a gestão do ciclo de contratações públicas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos, e a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

2. Acesso e Conta

O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. O acesso pode ser concedido mediante convite do administrador do município cliente.

3. Responsabilidades do Usuário

4. Responsabilidades da Govceler

A Govceler compromete-se a prestar o Serviço com diligência, disponibilidade razoável e suporte técnico. Contudo, o conteúdo jurídico dos documentos gerados, bem como as decisões de contratação, são de responsabilidade exclusiva do órgão usuário.

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Govceler não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da Govceler limita-se ao valor pago pelo cliente no mês em que o evento ocorrer. O Serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas além das legais.

6. Propriedade Intelectual

Os direitos sobre a plataforma, seu código, marcas e conteúdos originais pertencem à Govceler Soluções. Documentos gerados pelos usuários são de propriedade do respectivo órgão.

7. Suspensão e Rescisão

A Govceler poderá suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou por solicitação do cliente. O encerramento não afeta obrigações já assumidas.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para govcelersolucoes@govceler.com.br .

Termos completos: https://meulicitador.com.br/termos · Política de Privacidade: https://meulicitador.com.br/privacidade

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